0011780-07.2025.5.03.0145

Intimação

TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011780-07.2025.5.03.0145 AUTOR: DARLEY BATISTA COSTA RÉU: AMX COLCHOES MG LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b443a40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Érika Cristiane Nogueira Souto Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que foi expedida certidão referente ao crédito da parte exequente para habilitação no processo da recuperação judicial das executadas (ID 95ad7cf) e que a execução prossegue apenas em relação aos créditos extraconcursais (contribuições previdenciárias, custas processuais e honorários sucumbenciais), conforme decisão Id. 92bcfb2. Dê-se ciência à parte exequente da expedição da certidão de ID 95ad7cf, devendo proceder à habilitação do crédito no Juízo de Recuperação Judicial. Indefiro o pedido de reconsideração formulado pelas executadas no que tange à suspensão da execução das contribuições previdenciárias, custas e honorários sucumbenciais (ID a5739e6) e mantenho a decisão de ID 92bcfb2 por seus próprios fundamentos. Registre-se que a competência funcional para a cobrança de créditos extraconcursais permanece com a Justiça do Trabalho, não se submetendo ao Juízo da Recuperação Judicial. Posto isto, concedo novo prazo de 8 dias para as executadas comprovarem nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (R$ 672,84), das custas (R$800,00) e dos honorários sucumbenciais (R$ 3.301,42), sob pena de execução. Intimem-se as executadas. MONTES CLAROS/MG, 26 de agosto de 2026. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANFLEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA - AMX COLCHOES MG LTDA