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0011777-27.2026.5.15.0131
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT15
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRT15 · CON1 - Campinas · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - CAMPINAS ATSum 0011777-27.2026.5.15.0131 AUTOR: ROZEANE LACERDA DA SILVA RÉU: MULTI 360 TEL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1eba05 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que sejam expedidos alvarás em favor do(a) reclamante para que este(a) possa sacar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, bem como se habilitar no programa do Seguro-Desemprego. Considerando-se que o documento de id 20f7448, em conjunto com aquele juntado sob id 514be19, comprova a dispensa imotivada do(a) empregado(a), resta evidenciada a probabilidade do direito. O perigo de dano decorre da própria natureza das verbas a que pretende ter acesso o(a) autor(a), uma vez que guardam caráter alimentar. Presentes, portanto, os requisitos elencados no art. 300 do CPC. Assim, concedo a tutela de urgência, autorizando o(a) reclamante a sacar os valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, bem como a se habilitar no programa do Seguro-Desemprego, neste caso, se comprovar os requisitos necessários, nos termos da lei, o que deverá ser verificado pelo ente responsável pelo pagamento. Atente-se o(a) Reclamante que caso não compareça, injustificadamente, à audiência designada neste feito, dando causa ao arquivamento dos autos, isso importará em revogação da tutela ora concedida, com determinação de devolução dos valores por ele(a) soerguidos, bem como, caso se recuse a fazê-lo, terá início execução contra si, com imposição de multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 e parágrafo único do CPC. Servem cópias da presente decisão como alvarás para os fins acima expostos. Nos termos da Medida Provisória 2.200 é desnecessária a assinatura manuscrita do documento eletrônico assinado com certificado digital, devendo a parte interessada imprimir o documento diretamente do processo judicial eletrônico e dar o respectivo encaminhamento. Ciência à parte autora da presente decisão. No mais, prossiga-se com de praxe. Dados do(a) autor(a): Nome: ROZEANE LACERDA DA SILVA CPF: 091.452.614-66 Empregador: Data da admissão: 01/08/2022 Data da dispensa: 06/05/2026 (com aviso prévio indenizado) CAMPINAS/SP, 25 de agosto de 2026. ANA FLAVIA DE MORAES GARCIA CUESTA Juíza do Trabalho Substituta GDL Intimado(s) / Citado(s) - ROZEANE LACERDA DA SILVA
Intimação
TRT15 · CON1 - Campinas · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - CAMPINAS ATSum 0011777-27.2026.5.15.0131 AUTOR: ROZEANE LACERDA DA SILVA RÉU: MULTI 360 TEL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45bf172 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DECISÃO Comprovada a dispensa sem justa causa pelo autor, defiro a antecipação da tutela para autorização a expedição de Alvará para levantamento do FGTS e percepção do seguro desemprego. Providencie a secretaria. CAMPINAS/SP, 24 de agosto de 2026. ANA FLAVIA DE MORAES GARCIA CUESTA Juíza do Trabalho Substituta AFMGC Intimado(s) / Citado(s) - ROZEANE LACERDA DA SILVA
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