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0011666-78.2022.8.26.0502
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- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
SEEU · TJSP - DEECRIM 10ª RAJ - SOROCABA
Rua 28 de Outubro, 691 - Sala 14 - Alto da Boa Vista - Sorocaba/SP - CEP: 18.087-080 - Fone: (15) 2102-8412 - E-mail: deecrimsorocaba@tjsp.jus.br PODER JUDICIÁRIO DEECRIM - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DEECRIM 10ª RAJ - SOROCABA Classe/Assunto: Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade Processo n.º: 0011666-78.2022.8.26.0502 Executado(a): MATHEUS VITOR SILVA NEVES JOSE DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de saída temporária formulado em favor de MATHEUS . Considerando a proximidade da saída temporária, e a inexistência de VITOR SILVA NEVES JOSE tempo hábil para o processamento, passo a analisar o pleito sem a manifestação do Ministério Público. É o relatório. .Fundamento e decido O pedido é juridicamente impossível. Pela análise dos autos constata-se que o executado ostenta condenação por crime praticado após a edição da Lei nº 14.843/2024 (Processo n.º 1500626-47.2024.8.26.0569), que entrou em vigor em 11/04/2024, e conferiu nova ao artigo 122, da Lei de Execução Penal, revogando a hipótese então prevista no inciso I (saída temporária para visita à familia) - o que torna juridicamente impossível o acolhimento da pretensão ajuizada. Ante o exposto, com fundamento no art. 122, da LEP, o pedido de INDEFIRO saída temporária formulado em favor de .MATHEUS VITOR SILVA NEVES JOSE Comunique-se a Unidade Prisional e intime-se o executado com cópia desta decisão , que servirá de ofício para todos os fins (Comunicado CGJ n.º 1374/2009). Dê-se ciência às partes. Sorocaba, 10 de setembro de 2026. ALESSANDRO VIANA VIEIRA DE PAULA Juiz de Direito
Intimação
TJSP · Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ
Processo 0011666-78.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Justiça Pública - MATHEUS VITOR SILVA NEVES JOSE - Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU do Conselho Nacional de Justiça-CNJ no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a mesma numeração de processo.Por fim, ficam intimados os procuradores para que, providenciem o seu credenciamento no sistema SEEU, caso ainda não esteja habilitado, bem como verifiquem os dados cadastrais contantes do referido sistema providenciando, diretamente, a regularização, caso necessária. Material de apoio disponível em: MANUAL_ADVOGADO - ADV: RIELI ANDRADE BARROS (OAB 460042/SP), RIELI ANDRADE BARROS (OAB 460042/SP)
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