0011619-93.2017.5.15.0128

Intimação

TRT15 · EXE2 - Piracicaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - PIRACICABA ATOrd 0011619-93.2017.5.15.0128 AUTOR: ANTONIO SILVEIRA DA ROCHA RÉU: V.N. CONSTRUCOES METALICAS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80236b2 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO A parte terceira, Gustavo Altemari Zaccaria, por meio da petição ID 6d53b70, noticia que o veículo Honda HR-V (Placa EJQ-9977 / Renavam 01173438634) permanece com anotação de "Registro de Leilão" em cadastros de consultas veiculares. O peticionário demonstra que, embora a penhora e as restrições via sistema RENAJUD tenham sido baixadas após a sentença de procedência nos Embargos de Terceiro (Processo nº 0010717-04.2021.5.15.0128), o histórico de leilão judicial da 15ª Região continua ativo em bases de dados privadas, especificamente na empresa AUTOSCORE (CNPJ 37.324.169/0001-07). Alega que tal registro indevido prejudica a comercialização e a fruição plena de seu direito de propriedade, requerendo a expedição de ofícios para a regularização definitiva da situação do bem. A pretensão merece acolhimento para garantir a efetividade da decisão judicial que reconheceu a propriedade do terceiro e desconstituiu a constrição sobre o veículo. A manutenção de anotação referente a leilão judicial em banco de dados, quando o certame foi cancelado ou o bem excluído da hasta pública por ordem judicial, configura embaraço injustificado ao direito de propriedade previsto no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. O Poder Judiciário deve zelar para que suas determinações produzam todos os efeitos práticos necessários à restituição do status quo ante, evitando que registros históricos decorrentes de atos processuais anulados gerem desvalorização econômica ou restrições comerciais indevidas. O juízo detém o poder de cautela e a competência funcional para ordenar a retificação de registros que tenham origem em seus próprios atos, inclusive perante entidades privadas que gerenciam informações de interesse público. A expedição de ordens diretas ao leiloeiro oficial e à empresa de vistoria mencionada é medida necessária para remover o "estigma" de veículo de leilão, uma vez que a inclusão do bem na hasta pública foi declarada insubsistente. A medida observa o princípio da razoabilidade e assegura que a proteção conferida ao terceiro de boa-fé nos embargos incidentais seja plena e eficaz.Ante o exposto, defiro os pedidos formulados pela parte terceira no documento ID 6d53b70 para determinar a baixa de quaisquer registros de leilão ou histórico de hasta pública vinculados ao veículo Honda HR-V (Placa EJQ-9977 / Renavam 01173438634, chassi 93HRV2870KZ103016) neste processo. Expeça-se ofício à empresa AUTOSCORE (CNPJ 37.324.169/0001-07), no endereço eletrônico contato@autoscore.com.br, determinando a imediata exclusão de qualquer registro, anotação ou histórico de "Leilão Judicial" ou "Venda em Hasta Pública" relativo ao veículo Honda HR-V (Placa EJQ-9977 / Renavam 01173438634), originário desta 2ª Vara do Trabalho de Limeira. Expeça-se ofício ao Leiloeiro Oficial, Carlo Ferrari, para que promova a regularização e exclusão definitiva de anotações do referido veículo em seus sistemas e sites de divulgação, certificando nos autos o cumprimento. Serve o presente despacho como ofício, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento, comprovando-o nos autos em 5 dias. Cumprido, arquive-se. PIRACICABA/SP, 24 de agosto de 2026 PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO ALTEMARI ZACCARIA