Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
0011613-06.2026.5.15.0085
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT15
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT15 · CON1 - Jundiaí · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - JUNDIAÍ ATOrd 0011613-06.2026.5.15.0085 AUTOR: RONALDO JOSE DE PAULA RÉU: DIOGO DE CARVALHO FRETES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7108ad5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido de tutela de urgência ajuizada por RONALDO JOSE DE PAULA em face de ESPÓLIO DE DIOGO DE CARVALHO FRETES e outras O autor alega ter sido dispensado sem justa causa em 31/07/2026, sem o recebimento de verbas rescisórias e sem a devida baixa em sua CTPS. Sustenta que o falecimento do empregador individual motivou o encerramento das atividades e que necessita do FGTS e do Seguro-Desemprego para seu sustento. Vieram os autos conclusos para análise da tutela. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela a probabilidade do direito decorre do fato de que o reclamante colacionou documentos que indicam o contrato de trabalho (CTPS) a ruptura do contrato de trabalho e o encerramento das atividades da primeira reclamada em razão do falecimento do empregador (comunicado geral aos colaboradores e certidão de óbito). A situação de fato, somada à ausência de rescisão formalizada, demonstra a verossimilhança da alegação de dispensa sem justa causa. O perigo de dano ocorre por tratar-se de verbas de natureza alimentar. A privação do acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego, em momento de desemprego, compromete a subsistência digna do trabalhador e de sua família, configurando o risco de prejuízo de difícil reparação que justifica a medida judicial imediata. A jurisprudência trabalhista é pacífica quanto à possibilidade de liberação de FGTS e entrega de guias mediante alvará quando o empregador, por razões como falecimento ou encerramento irregular das atividades, não cumpre com suas obrigações rescisórias. Destarte, deverá a reclamada empregadora ou seus representantes (espólio) promover dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as anotações pertinentes em CTPS da trabalhadora e providenciar os documentos hábeis para a movimentação da conta vinculada e habilitação no seguro-desemprego (CLT, art. 477, caput e § 10), sob pena de multa diária ora fixada no importe de R$500,00, limitada a R$ 3.000,00 em caso de descumprimento (CPC, art. 500 e 537). As obrigações documentais deverão ser comprovadas diretamente ao advogado da reclamante, mediante recibo, com apresentação nos presentes autos. NOTICIADO O DESCUMPRIMENTO, ficam antecipados os efeitos da tutela jurisdicional, devendo a Secretaria proceder às anotações de baixa na CTPS do autor e expedir alvarás em substituição aos documentos acima mencionados, sem prejuízo da multa acima arbitrada e demais cominações cabíveis. Inclua-se o feito em pauta. Intimem-se as partes. JUNDIAI/SP, 09 de setembro de 2026. MARCELO CARLOS FERREIRA Juiz do Trabalho Titular CGBV Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO JOSE DE PAULA
Lista de distribuição
TRT15 · Vara do Trabalho de Salto · Distribuição
Processo 0011613-06.2026.5.15.0085 distribuído para Vara do Trabalho de Salto na data 04/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/26090500301120100000306792186?instancia=1
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.