0011602-45.2026.4.05.8101

Intimação

TRF5 · 29ª Vara Federal CE · Intimação para Emendar

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011602-45.2026.4.05.8101 AUTOR: MICHAEL RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VITORIA MARQUES CABO - CE42575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da 29ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015 INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR a PETIÇÃO INICIAL, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, o(s) documento(s) abaixo : APRESENTOU UM PEDAÇO DO COMPROVANTE. ( ) COMPROVANTE DE ENDEREÇO (contas de água, luz, telefone ou internet) emitido há, no máximo, 12 (DOZE) MESES do ajuizamento da ação, em nome: a) PRÓPRIO; ou b) de CÔNJUGE, acompanhado de certidão de casamento; ou c) de COMPANHEIRO(A), acompanhado de documento comprobatório da união estável ou de DECLARAÇÃO, prestada por este(a), de MORADIA COMUM, sob as penas previstas no tipo de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); ou d) de PARENTE/TERCEIROS, acompanhado de DECLARAÇÃO, prestada por este(a), de MORADIA em imóvel de sua propriedade/posse, sob as penas previstas no tipo de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); ( ) ATESTADO MÉDICO em que conste expressamente o diagnóstico da(s) patologia(s) indicada(s) na petição inicial, com o(s) código(s) da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID respectivo(s) tempo estimado de afastamento/impedimento ou se por tempo indeterminado, contemporâneo a DER; Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Documento assinado eletronicamente