0011531-08.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 45903/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730288 NÚMERO ÚNICO: 0011531-08.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612300442 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - A.O.N.......................... ADVOGADO - CAMILLA SANTOS OLIVEIRA - OAB: 16473/SE AGRAVANTE - H.V.O.N.R.P.S.G.A.O.N...................................................................................... ADVOGADO - CAMILLA SANTOS OLIVEIRA - OAB: 16473/SE AGRAVADO - E.G.C.................... ADVOGADO - FABIANA MACHADO FLORES BARREIROS - OAB: 131153/RJ EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RATEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, VOLTADA À MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE UM PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E AO RATEIO IGUALITÁRIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DA ALIMENTANDA ENTRE OS GENITORES, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E DE QUE O ALIMENTANTE AINDA NÃO FORA CITADO PARA INTEGRAR A LIDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS ELEMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA AGRAVANTE DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO APTOS A AUTORIZAR A MAJORAÇÃO LIMINAR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA; (II) SABER SE É CABÍVEL, NESTA FASE PROCESSUAL, O RATEIO PROVISÓRIO E IGUALITÁRIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DA ALIMENTANDA, SEM QUE O ALIMENTANTE TENHA SIDO CITADO E SEM INSTRUÇÃO DO CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PRESSUPÕE A COMPARAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS E AS VIGENTES QUANDO DA FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DA OBRIGAÇÃO, DE MODO A EVIDENCIAR, COM RAZOÁVEL GRAU DE CERTEZA, A EFETIVA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 4. A DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA AGRAVANTE, CONQUANTO DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE GASTOS EM BENEFÍCIO DA ADOLESCENTE, NÃO COMPROVA A TOTALIDADE DAS DESPESAS DISCRIMINADAS EM PLANILHA, NÃO SE REVESTINDO DA SEGURANÇA EXIGIDA PELA COGNIÇÃO SUMÁRIA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO. 5. O RATEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, EMBORA DEVIDO EM REGRA ENTRE OS GENITORES NA PROPORÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES, NÃO PODE SER IMPOSTO LIMINARMENTE SEM PRÉVIA CITAÇÃO DO ALIMENTANTE E SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 6. A NATUREZA IRREPETÍVEL DA VERBA ALIMENTAR, A QUE ALUDE O ART. 300, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE CAUTELA REDOBRADA À CONCESSÃO DE TUTELA DE EFEITOS PRÁTICOS IRREVERSÍVEIS. 7. A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 621 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFASTA O CARÁTER DE URGÊNCIA DA LIMINAR, PORQUANTO EVENTUAL DIFERENÇA DEVIDA SERÁ APURADA E SATISFEITA AO FINAL DO PROCESSO. 8. NÃO SE VERIFICA RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE O AGRAVADO CUMPRE REGULARMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA, NÃO SE ENCONTRANDO A ALIMENTANDA EM SITUAÇÃO DE DESAMPARO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS E RATEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA EFETIVA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO BASTANDO A COMPROVAÇÃO ISOLADA DE DESPESAS. 2. A NATUREZA IRREPETÍVEL DOS ALIMENTOS E A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 621 DO STJ, RECOMENDAM CAUTELA NA ANTECIPAÇÃO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTES DA CITAÇÃO DO ALIMENTANTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, §§ 1º E 3º; CC, ARTS. 1.694 E 1.699. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 621. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.