0011491-51.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível

Processo 0011491-51.2025.8.26.0576 (processo principal 1005234-61.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Djane Cordeiro dos Santos - (1) O Comunicado CG 12/2024 estabelece que quando não se tratar exclusivamente de honorários advocatícios, deverá constar no formulário o nome da parte credora como beneficiário, indicando CPF/CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para receber: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.". (2) Assim, regularize a parte interessada o formulário MLE de fl(s). 81 constando corretamente o nome do beneficiário. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)