0011459-58.2023.5.18.0004

Intimação

TRT18 · 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011459-58.2023.5.18.0004 AUTOR: HELIENE MOREIRA SANTANA RÉU: IDHS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cefb83e proferida nos autos. DECISÃO 1. Nestes autos, já se tentou, em várias diligências, a penhora de bens pertencentes à empresa reclamada/executada, sendo infrutíferas, inclusive, a tentativa de bloqueio das contas junto ao BACEN e a pesquisa junto ao RENAJUD e ao CNIB. Diante disso, na petição de ID b5c0956 (fls. 1428/9), do dia 11/06/2026, a reclamante/exequente veio requerer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica devedora, objetivando a responsabilização patrimonial de seus sócios, o que foi autorizado em 13/06/2026 quanto ao seu mais recente diretor-presidente conhecido, apontado no documento de ID ed28217, qual seja, ADRIANO PIERETTI SANTANA, CPF 023.350.758-29 (fls. 1430/1). Após a frustração da primeira tentativa, o suscitado foi citado, via postal, em 27/07/2026 (fl. 1444), para, querendo, apresentar sua defesa e documentos em face do incidente, quedando-se, todavia, inerte até o momento. Decido. 2. Diante de tal contumácia, e como não foram negados a condição de diretor-presidente e o abuso/desvio de poder na condução da instituição devedora, e nem indicados bens livres e desimpedidos do instituto, julgo procedente o IDPJ. 3. Isto posto, e tendo em conta, por fim, que o ordenamento jurídico é claro ao dispor que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física ou com a figura dos sócios, mas que há casos em que a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (§ 5º, artigo 28, da lei 8.078/90), sendo imprescindível a aplicação da teoria “menor” da desconsideração a fim de se promover a justiça, especialmente em se tratando de crédito de natureza alimentar, autorizando a responsabilização patrimonial dos sócios, desde que evidenciada a insuficiência de bens das empresas devedoras, resolvo desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada e determinar o prosseguimento da execução também em face do diretor-presidente ADRIANO PIERETTI SANTANA, CPF 023.350.758-29, com responsabilidade subsidiária em relação ao devedor originário. 4. Com o eventual trânsito em julgado desta, inclua-se o diretor sobredito no polo passivo desta ação, citando-o, para os fins do art. 880, caput, da CLT, por mandado (e, se necessário, edital (art. 880, § 3º, CLT). 5. Não havendo pagamento ou garantia da execução no prazo legal, com fulcro no art. 878, da CLT, proceda-se ao bloqueio de contas e aplicações financeiras do novo executado, via convênio SISBAJUD, em valor suficiente à garantia da execução. 6. Não sendo encontrados valores para bloqueio, proceda-se à consulta junto ao DETRAN/GO, a fim de verificar a existência de veículos em nome do novo devedor (bloqueando-se sua transferência) e, sendo eles livres e desimpedidos de qualquer gravame, fazendo-me conclusos os autos. Estando os veículos localizados gravados com ônus de alienação fiduciária, deverá a secretaria intimar a reclamante/exequente para, havendo interesse na sua penhora, indicar o endereço do credor fiduciário. Intimem-se, sendo o suscitado (quanto a este ato) via postal, com prazo de oito dias. wl GOIANIA/GO, 21 de agosto de 2026. JEOVANA CUNHA DE FARIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELIENE MOREIRA SANTANA