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Publicações do processo
0011438-62.2026.8.26.0050
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ
Processo 0011438-62.2026.8.26.0050 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Ritchen Carlos Alves - Retifique-se o cálculo de penas unicamente quanto à condenação pelo art. 33 caput para consignar o lapso de 40% do cumprimento da pena para a previsão da progressão de regime prisional, considerando tratar-se de sentenciado reincidente não específico, nos termos da nova redação do artigo 112, inciso V, da LEP. Com a retificação do cálculo, dê-se nova vista às partes para manifestação e, após, tornem os autos conclusos para homologação. - ADV: CÁSSIO LUIS DE AGUIAR (OAB 477361/SP)
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