0011436-27.2026.5.15.0090

Intimação

TRT15 · CON1 - Bauru · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - BAURU ATOrd 0011436-27.2026.5.15.0090 AUTOR: RAFAEL FERREIRA GRANJA RÉU: SEBASTIAO POMARO (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76e42d5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Rafael Ferreira Granja em face do Espólio de Sebastião Pomaro, representado por sua inventariante Heloísa Helena Canevare Pomaro, na qual o reclamante alega ter sido admitido em 02/05/1995 pelo falecido, na função de escrevente de serventia extrajudicial, tendo o contrato de trabalho se extinguido em razão do óbito do empregador, ocorrido em 09/03/2026. Aduz que o TRCT, emitido pelo próprio espólio, reconhece o débito líquido de R$ 81.521,93, até o momento não adimplido. Requer, em sede de tutela de urgência cautelar, a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis para averbação premonitória da demanda, bem como a decretação de indisponibilidade dos bens do espólio. Pois bem. A tutela de urgência de natureza cautelar, a teor dos arts. 300 e 301 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, pode ser concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser efetivada mediante arresto ou outra medida idônea. No caso em apreço, a probabilidade do direito está bem demonstrada pelo próprio TRCT juntado aos autos, emitido pelo espólio reclamado, que discrimina as verbas rescisórias devidas ao reclamante e confessa o não pagamento, constituindo elemento documental inequívoco de reconhecimento extrajudicial da obrigação. Quanto ao periculum in mora, todavia, não há nos autos prova de ato concreto de dilapidação patrimonial ou de iminente alienação de bens do espólio. A escritura pública de nomeação de inventariante formaliza a representação do espólio em juízo, mas não indica a ultimação de partilha ou disposição de bens específicos. Ademais, verifica-se que no processo nº 0015788-64.2025.8.26.0071, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Bauru, já foi determinado que os valores devidos ao espólio sejam consignados em conta judicial vinculada na hipótese de não pagamento das verbas rescisórias trabalhistas, e já intimou a inventariante a prestar esclarecimentos sobre o provisionamento de tais verbas, sob pena de retenção de todas as quantias do espólio em conta judicial remunerada, circunstância que já confere proteção ao crédito ora perseguido. Diante disso, indefiro, por ora, a tutela requerida, sem prejuízo de sua reanálise no curso do processo. Intime-se o reclamante. No mais, inclua-se o feito na pauta de audiências INICIAIS, intimando-se o autor e citando-se o espólio reclamado. LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta JEMB Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FERREIRA GRANJA