0011409-51.2018.8.26.0451

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 0011409-51.2018.8.26.0451/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471) APELADO: MASSA FALIDA DE JOTACEFER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Massa Falida/Insolvente) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): NELSON GAREY (OAB SP044456) APELADO: JULIO CESAR DA SILVA PONTES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SIMÕES ANTONIO TREVISAN (OAB SP074433) APELADO: SONIA MARIA BARBOSA PONTES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SIMÕES ANTONIO TREVISAN (OAB SP074433) INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO SUSPENSA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO, SEGUIDO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA LEI Nº 14.010/2020 DEVIDAMENTE CONSIDERADA NA CONTAGEM. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS POSTERIORES QUE NÃO PRODUZIRAM RESULTADO ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PESQUISAS INFRUTÍFERAS, RESTRIÇÕES VIA RENAJUD SEM CONVERSÃO EM EXPROPRIAÇÃO E CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO INEFICAZ, DIANTE DA IMPENHORABILIDADE E DA EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO. ATOS MERAMENTE FORMAIS QUE NÃO INTERROMPEM NEM REINICIAM O PRAZO PRESCRICIONAL, PENA DE PERPETUAÇÃO INDEFINIDA DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO POSTERIOR E DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A PRESCRIÇÃO, AUSENTE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO EFETIVAMENTE PENHORÁVEL. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE JUDICIAL E DE DIFICULDADES DECORRENTES DA PANDEMIA QUE NÃO ALTERA O RESULTADO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO HONORÁRIA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 19 de agosto de 2026.