0011342-87.2026.5.03.0163

Intimação

TRT3 · 6ª Vara do Trabalho de Betim · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011342-87.2026.5.03.0163 AUTOR: ELISAMA GOMES DO AMARAL RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO AO EXCEPCIONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2f3b77 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos. Ao exame dos autos, verifico que o endereço da autora, cadastrado no PJE, diverge daquele informado na Petição Inicial, o que contraria o disposto no Art. 852-B, II, da CLT, e impõe, na forma determinada pelo § 1º do mesmo dispositivo legal, o arquivamento do feito. Em se tratando de ação trabalhista sujeita ao rito sumaríssimo, não cabe cogitar de prazo para emendar a inicial. Isso posto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Retiro, neste ato, o feito da pauta de audiências deste Juízo. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 790, § 3º, CLT. Custas processuais pela autora, no importe de R$1.291,07, calculadas sobre o valor da causa, isentas. Intime-se a autora, por seu procurador. Após decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. BETIM/MG, 21 de agosto de 2026. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELISAMA GOMES DO AMARAL