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TRT18 · 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011290-13.2024.5.18.0012 AUTOR: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: I M N DE A CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMADO(A): Advogados do RÉU: WELLINGTON JOSE DE BASTOS MARQUES, MYLLENNA VERAS SALES GAMA, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Fica o(a) Reclamado(a) intimado(a) para, no prazo de 05 dias, indicar dados de conta bancária de sua titularidade (agência, nº da conta, nome do banco) para a qual deve ser transferido o valor do seu crédito, em atendimento ao disposto no art. 8º, §2º, da Portaria TRT 18º GP/SCR nº 678/2020. GOIANIA/GO, 09 de setembro de 2026. ZAIR BORIM BORGES Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA
TRT18 · 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011290-13.2024.5.18.0012 AUTOR: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: I M N DE A CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d188b2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Considerando-se que houve a satisfação da obrigação, julga-se extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Analisando o extrato de depósitos judiciais junto à Caixa Econômica Federal, verifica-se que há saldo remanescente no valor de R$ 205,58. Diante disso, observe-se o disposto no art. 191, § 2º, do PGC do TRT da 18ª Região. Constatada a existência de outros débitos em face da parte executada no âmbito deste E. Tribunal, transfira-se o valor para os respectivos autos. Caso contrário, desde já autoriza-se a restituição de tal valor ao titular. Fica a reclamada intimada para, no prazo de 03 (três) dias, informar nos autos os seus dados bancários para eventual recebimento do saldo remanescente. Ainda, verifica-se que foram devidamente recolhidas, pela Secretaria da Vara, as custas e contribuições previdenciárias, porém não houve a comprovação do envio ao e-Social. Registra-se, por oportuno, que o recolhimento das custas e contribuições previdenciárias pela Secretaria da Vara não isenta a executada da apresentação do comprovante do envio do evento S-2500 - Processos Trabalhistas, no e-Social, pois não é possível atrelar o pagamento da contribuições previdenciárias realizadas ela Secretaria da Vara à DCTFWeb - RT. Feitos os esclarecimentos acima, intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, comprovar o envio do evento S-2500 - Processos Trabalhistas, no e-Social (Comprovante de Processo Trabalhista), sob pena de expedição de ofício à Receita Federal para apuração da multa e demais sanções administrativas incidentes, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb.pdf/view Tudo cumprido, arquivem-se definitivamente os autos. LMPR GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACQUAZERO SERVICOS LTDA - LOCALIZA RENT A CAR SA - I M N DE A CARVALHO
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