0011214-41.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47927/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600845814 NÚMERO ÚNICO: 0011214-41.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510200311 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MICHELE OLIVEIRA BARBOSA CASTRO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO - RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004/RS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL - INADEQUAÇÃO COMO PARÂMETRO DE REVISÃO. TAXA NOMINAL. COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 20%. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL SE QUESTIONA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 720714624, CELEBRADA EM 28/10/2021 PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ABUSIVIDADE DEVERIA SER AFERIDA COM BASE NO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CUSTO EFETIVO TOTAL CONSTITUI PARÂMETRO ADEQUADO PARA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; E (II) ESTABELECER SE A TAXA NOMINAL DE 2,23% AO MÊS, PACTUADA EM OUTUBRO DE 2021, REVELA-SE ABUSIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 1,86% AO MÊS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MESMA MODALIDADE DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO SERVE COMO PARÂMETRO PARA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS ENGLOBA, ALÉM DOS JUROS NOMINAIS, TRIBUTOS, TARIFAS OPERACIONAIS, SEGUROS E OUTROS CUSTOS DA OPERAÇÃO FINANCEIRA, O QUE TORNA SEU PERCENTUAL NATURALMENTE SUPERIOR.A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECAI SOBRE A TAXA NOMINAL CONTRATADA, MEDIANTE COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MESMA MODALIDADE DE CRÉDITO E PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE CONSIDERA ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE QUANDO O ENCARGO PACTUADO ULTRAPASSA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO.A APLICAÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA RESULTA DA MULTIPLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO POR 1,2, OPERAÇÃO QUE ESTABELECE O PERCENTUAL MÁXIMO ADMITIDO SEGUNDO O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL ADOTADO PELO TRIBUNAL.A TAXA NOMINAL CONTRATADA DE 2,23% AO MÊS NÃO SUPERA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 1,86% AO MÊS VIGENTE EM OUTUBRO DE 2021, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL.A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITA A PRETENSÃO REVISIONAL.O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSTITUI PARÂMETRO ADEQUADO PARA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS REÚNE TODOS OS ENCARGOS INTEGRANTES DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. 2. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE SER AFERIDA MEDIANTE COMPARAÇÃO ENTRE A TAXA NOMINAL CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MESMA MODALIDADE E ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 3. NÃO SE CARACTERIZA ABUSIVIDADE QUANDO A TAXA NOMINAL PACTUADA NÃO ULTRAPASSA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 8 - DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR