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Publicações do processo
0011213-93.2016.8.06.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJCE · Vara Única Criminal de Itapajé
ADV: JULIO CESAR RODRIGUES SILVA (OAB 30293/CE), ADV: JULIO CESAR RODRIGUES SILVA (OAB 30293/CE) - Processo 0011213-93.2016.8.06.0100 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Marcos Paulo Alves Viana - Manuel da Silva Viana - Ante o exposto, e conforme tudo o mais que dos autos consta, além de reconhecer a desproporcionalidade, in casu, da prisão preventiva no curso da demanda (de 12/11/2016 a 03/08/2017), em razão da desclassificação de fls. 164/172, RECONHEÇO a prescrição para a execução de medidas administrativas, em atenção ao art. 30 da Lei nº 11.343/06. Por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCOS PAULO ALVES VIANA, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
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