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Publicações do processo
0011212-53.2023.5.18.0012
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT18
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRT18 · 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011212-53.2023.5.18.0012 AUTOR: NILSON CESAR SANTA BRIGIDA RÉU: H R CAMARGO TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d680865 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a petição de ID. d909961, resolve-se, com fundamento nos art. 28 da Lei 8078/90, arts. 133 a 137 do CPC, art. 855-A da CLT, art. 6º da IN nº 39/2016 do TST e Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, deferir o pedido da autora de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa H R CAMARGO TRANSPORTE LTDA (CNPJ: não informado nos autos), para incluir a sócia ELIVANIA SILVA DE OLIVEIRA (CPF: 941.906.311-91). No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência cautelar (bloqueio imediato via SISBAJUD), indefiro-o, por ora. Não obstante as alegações da exequente, entendo que não restaram demonstrados, de plano, os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o perigo de dano iminente ou o risco ao resultado útil do processo que justifique a constrição patrimonial antes da formação do contraditório. Assim, em observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, a medida poderá ser reapreciada após a manifestação da parte interessada. Cadastre-se a referida sócia ELIVANIA SILVA DE OLIVEIRA (CPF: 941.906.311-91) de forma precária, como terceira interessada. Cite-se a sócia ELIVANIA SILVA DE OLIVEIRA para defesa, no endereço indicado na petição de id: d909961 (Rua Maria Rodrigues de Sena Rosa, s/n, Quadra 06, Lote 14, Sala 02, Jardim Bom Jesus, Goiânia/GO, CEP 74.690-872), no prazo de 15 dias, podendo produzir as provas que considerar necessárias. Juntada prova documental, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Tudo feito, façam os autos conclusos para decisão. GOIANIA/GO, 24 de agosto de 2026. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - H R CAMARGO TRANSPORTE LTDA - COTY BRASIL COMERCIO S.A.
Intimação
TRT18 · 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011212-53.2023.5.18.0012 AUTOR: NILSON CESAR SANTA BRIGIDA RÉU: H R CAMARGO TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d680865 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a petição de ID. d909961, resolve-se, com fundamento nos art. 28 da Lei 8078/90, arts. 133 a 137 do CPC, art. 855-A da CLT, art. 6º da IN nº 39/2016 do TST e Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, deferir o pedido da autora de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa H R CAMARGO TRANSPORTE LTDA (CNPJ: não informado nos autos), para incluir a sócia ELIVANIA SILVA DE OLIVEIRA (CPF: 941.906.311-91). No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência cautelar (bloqueio imediato via SISBAJUD), indefiro-o, por ora. Não obstante as alegações da exequente, entendo que não restaram demonstrados, de plano, os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o perigo de dano iminente ou o risco ao resultado útil do processo que justifique a constrição patrimonial antes da formação do contraditório. Assim, em observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, a medida poderá ser reapreciada após a manifestação da parte interessada. Cadastre-se a referida sócia ELIVANIA SILVA DE OLIVEIRA (CPF: 941.906.311-91) de forma precária, como terceira interessada. Cite-se a sócia ELIVANIA SILVA DE OLIVEIRA para defesa, no endereço indicado na petição de id: d909961 (Rua Maria Rodrigues de Sena Rosa, s/n, Quadra 06, Lote 14, Sala 02, Jardim Bom Jesus, Goiânia/GO, CEP 74.690-872), no prazo de 15 dias, podendo produzir as provas que considerar necessárias. Juntada prova documental, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Tudo feito, façam os autos conclusos para decisão. GOIANIA/GO, 24 de agosto de 2026. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILSON CESAR SANTA BRIGIDA
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