0011188-24.2023.5.15.0007

Intimação

TRT15 · Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - 13ª Câmara · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 13ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS AP 0011188-24.2023.5.15.0007 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AMERICANA AGRAVADO: KATIA CECCHINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b824fb4 proferida nos autos. 13ª Câmara Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - 13ª Câmara Processo: 0011188-24.2023.5.15.0007 AP AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AMERICANA AGRAVADO: KATIA CECCHINI, UNIÃO FEDERAL (PGF) Decido monocraticamente, nos termos do art. 932, II, do CPC. Em que pese tenham sido preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso, a agravante não preencheu os pressupostos intrínsecos previstos no par. 1o. do art. 897, da CLT. Com efeito, o conhecimento do agravo pressupõe a indicação das matérias objeto da impugnação bem assim os valores incontroversos. A despeito de não ser possível a execução imediata, por se tratar de órgão público, este fato não relativiza o requisito de processamento e de conhecimento do apelo. Por tais motivos, NÃO CONHEÇO do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE AMERICANA. Campinas, 09 de setembro de 2026. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CECCHINI