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0011166-86.2026.4.05.8101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF5
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF5 · 29ª Vara Federal CE · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011166-86.2026.4.05.8101 AUTOR: A. L. D. V. ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE TELES BEZERRA JUNIOR - CE25238 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANA CLEIDE DIAS VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Examinando a petição inicial e os demais documentos carreados aos autos, constata-se que a parte autora possui domicílio abrangido pela jurisdição da Seção/Subseção de Itapipoca/ CE. O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01 assevera o seguinte: "No Foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, sua competência é absoluta". Por outro lado, a limitação da atuação de cada órgão jurisdicional é garantia das partes e inclui-se como direito fundamental dos indivíduos que terão o feito processado e julgado por órgão competente em corolário com o princípio do juízo natural e como requisito processual subjetivo de validade do feito. Em sendo assim, redistribua-se o feito àquela Seção/Subseção Judiciária. Expedientes necessários. 29ª Vara Federal da SJCE (Documento datado e assinado digitalmente)
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