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0011137-03.2022.5.03.0065
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT3
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT3 · Vara do Trabalho de Lavras · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011137-03.2022.5.03.0065 AUTOR: MICHEL HONORATO LOURENCO RÉU: PDG REALITY CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d6f4ad proferido nos autos. Compulsando os autos, verifico que, diante do inadimplemento da Requisição de Pequeno Valor - RPV (ID. d616265), foi determinado o sequestro de numerário via sistema SISBAJUD em desfavor do MUNICIPIO DE PERDOES (CNPJ: 18.244.343/0001-67), sendo o saldo total de R$ 22.364,93, depositado na conta judicial 2865.042.01539426-8.. Houve o decurso do prazo e a confirmação do depósito do montante sequestrado à disposição deste Juízo e observando o REGIME DE DIREITO PÚBLICO, que autoriza o sequestro de verbas públicas, nos termos do art. 17, caput, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Diante do exposto, DETERMINO: Converto o bloqueio do valor existente na conta judicial conta judicial 2865.042.01539426-8 em penhora, para todos os efeitos legais.Intime-se o MUNICIPIO DE PERDOES, por meio de sua Procuradoria, acerca da efetivação da penhora e da conversão do bloqueio em pagamento, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPCInexistindo manifestação no prazo legal, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor, observadas as retenções legais a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, conforme parâmetros do título executivo.Sendo o Município isento de custas processuais (art. 790-A, I, da CLT), registre-se a dispensa de recolhimento quanto ao ente público.Intime-se o autor para, no prazo de 5 dias, fornecer seus dados bancários para recebimento. I. LAVRAS/MG, 11 de setembro de 2026. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL HONORATO LOURENCO
Intimação
TRT3 · Vara do Trabalho de Lavras · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011137-03.2022.5.03.0065 AUTOR: MICHEL HONORATO LOURENCO RÉU: PDG REALITY CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d6f4ad proferido nos autos. Compulsando os autos, verifico que, diante do inadimplemento da Requisição de Pequeno Valor - RPV (ID. d616265), foi determinado o sequestro de numerário via sistema SISBAJUD em desfavor do MUNICIPIO DE PERDOES (CNPJ: 18.244.343/0001-67), sendo o saldo total de R$ 22.364,93, depositado na conta judicial 2865.042.01539426-8.. Houve o decurso do prazo e a confirmação do depósito do montante sequestrado à disposição deste Juízo e observando o REGIME DE DIREITO PÚBLICO, que autoriza o sequestro de verbas públicas, nos termos do art. 17, caput, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Diante do exposto, DETERMINO: Converto o bloqueio do valor existente na conta judicial conta judicial 2865.042.01539426-8 em penhora, para todos os efeitos legais.Intime-se o MUNICIPIO DE PERDOES, por meio de sua Procuradoria, acerca da efetivação da penhora e da conversão do bloqueio em pagamento, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPCInexistindo manifestação no prazo legal, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor, observadas as retenções legais a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, conforme parâmetros do título executivo.Sendo o Município isento de custas processuais (art. 790-A, I, da CLT), registre-se a dispensa de recolhimento quanto ao ente público.Intime-se o autor para, no prazo de 5 dias, fornecer seus dados bancários para recebimento. I. LAVRAS/MG, 11 de setembro de 2026. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE PERDOES
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