0011095-05.2019.5.15.0071

Intimação

TRT15 · EXE4 - Piracicaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - PIRACICABA ATOrd 0011095-05.2019.5.15.0071 AUTOR: GELSON BATISTA MAFRA CABRAL RÉU: NOVA FONTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99ec122 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: LIQ2 - PIRACICABA Prioridade(s): Idoso DESPACHO GELSON BATISTA MAFRA CABRAL, CPF: 022.530.308-64 NOVA FONTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP, CNPJ: 21.062.277/0001-19; MUNICIPIO DE MOGI-GUACU, CNPJ: 45.301.264/0001-13 Vistos, Considerando-se a data de nascimento da parte exequente, 01/01/1964, defiro a tramitação preferencial do processo por motivo de idade. Nos termos do art. 86 da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, o pagamento da parcela superpreferencial de responsabilidade do ente devedor submetido ao regime especial será efetuado apenas perante o Tribunal para o qual foi expedido o precatório, observado o disposto nas alíneas “a” e “b” do § 1o do art. 74 e no art. 75 da referida Resolução. Ante o trânsito em julgado da decisão e o decurso de prazo para interposição de embargos, primeiramente, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 100 da CF/88 e artigo 87 do ADCT, com as alterações da Emenda Constitucional 37/2002, de 12/06/2002, intime-se o exequente para que, em cinco dias, informe se pretende se valer da renúncia que lhe é facultada pelo parágrafo único do artigo 87 do ADCT. No silêncio, expeça-se precatório. PIRACICABA/SP, 24 de agosto de 2026 EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GELSON BATISTA MAFRA CABRAL