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Publicações do processo
0011082-19.2020.5.03.0131
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT3
- Publicações identificadas
- 21 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TRT3 · 10ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Antônio Mohallem AP 0011082-19.2020.5.03.0131 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES E OUTROS (1) AGRAVADO: LUANA DA CRUS SOUTO E OUTROS (26) EMENTA: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. O regime de responsabilidade civil dos administradores de sociedades anônimas submete-se ao art. 158 da Lei nº 6.404/1976, segundo o qual o gestor não responde pessoalmente pelas obrigações sociais assumidas em atos regulares de gestão, salvo quando comprovada conduta culposa ou dolosa ou infração à lei/estatuto. Por conseguinte, é inaplicável a Teoria Menor (artigo 28, § 5º, do CDC) aos administradores de sociedade anônima, impondo-se a incidência da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil). Ausente nos autos a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou ato culposo/doloso sócio/administrador, revela-se indevido o redirecionamento dos atos executórios. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos agravos; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para excluir do polo passivo da presente execução Pedro Henrique Torres Bianchi e Pedro Daniel Magalhães, ficando prejudicado o exame das demais matérias elencadas nos recursos. Custas de R$44,26, pelos executados (inc. IV do art. 789-A da CLT). BELO HORIZONTE/MG, 11 de setembro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - LASPRO CONSULTORES LTDA
Intimação
TRT3 · 10ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Antônio Mohallem AP 0011082-19.2020.5.03.0131 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES E OUTROS (1) AGRAVADO: LUANA DA CRUS SOUTO E OUTROS (26) EMENTA: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. O regime de responsabilidade civil dos administradores de sociedades anônimas submete-se ao art. 158 da Lei nº 6.404/1976, segundo o qual o gestor não responde pessoalmente pelas obrigações sociais assumidas em atos regulares de gestão, salvo quando comprovada conduta culposa ou dolosa ou infração à lei/estatuto. Por conseguinte, é inaplicável a Teoria Menor (artigo 28, § 5º, do CDC) aos administradores de sociedade anônima, impondo-se a incidência da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil). Ausente nos autos a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou ato culposo/doloso sócio/administrador, revela-se indevido o redirecionamento dos atos executórios. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos agravos; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para excluir do polo passivo da presente execução Pedro Henrique Torres Bianchi e Pedro Daniel Magalhães, ficando prejudicado o exame das demais matérias elencadas nos recursos. Custas de R$44,26, pelos executados (inc. IV do art. 789-A da CLT). BELO HORIZONTE/MG, 11 de setembro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - LH HOTEL EIRELI
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