0011048-40.2022.5.15.0034

Intimação

TRT15 · EXE4 - Piracicaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - PIRACICABA ATOrd 0011048-40.2022.5.15.0034 AUTOR: SILVIO HENRIQUE FREITAS REHDER RÉU: MUNICIPIO DE AGUAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cdc0b3 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: LIQ2 - PIRACICABA DESPACHO SILVIO HENRIQUE FREITAS REHDER, CPF: 102.043.898-36 MUNICIPIO DE AGUAI, CNPJ: 46.425.229/0001-79 Vistos, Dispõe o §4º do artigo 22 da Lei nº. 8.906/1994 que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Ademais, preleciona o artigo 40, caput, do Provimento GP-CR nº. 006/2025 deste Regional, que compete ao advogado que pretender a reserva de honorários em precatório pleiteá-la perante o Juízo da Execução, especificando o percentual que lhe é devido, o nome completo do beneficiário, CPF e dados bancários respectivos, ressaltando-se a impossibilidade de registro em nome de pessoa jurídica. Na presente hipótese, o requerimento de ID df0ed0b, acompanhado de documentação suficiente, atende às disposições normativas, razão pela qual defiro a anotação de reserva de honorários postulada. Para instrumentalização da reserva, intime-se a(o)(s) patrona(o)(s) da(o)(s) exequente(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique contas bancárias distintas para pagamento dos honorários contratuais e crédito líquido da(o)(s) trabalhadora(or)(e)(s) representada(o)(s). Intimem-se. PIRACICABA/SP, 24 de agosto de 2026 MILENA CASACIO FERREIRA BERALDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO HENRIQUE FREITAS REHDER