0011020-82.2016.5.15.0131

Intimação

TRT15 · EXE2 - Campinas · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATSum 0011020-82.2016.5.15.0131 AUTOR: DEBORA DOS SANTOS GARBUIO RÉU: SUELI CRISTINA BARION CUCATTI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01ec00c proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Prioridade(s): Idoso DECISÃO O exequente requer o prosseguimento da execução com a utilização dos convênios SISBAJUD e CCS. Ante a data remota do último bloqueio, ative-se o Convênio SISBAJUD na modalidade programada prazo de 30 dias. Negativo o SISBAJUD, defiro a pesquisa CCS. Anexado o resultado da pesquisa, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 30 dias. Esclareço que a pesquisa realizada através do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), por si só, não se revela suficiente para embasar a responsabilização dos procuradores pelo débito trabalhista. A mera constatação de vínculos financeiros, sem a demonstração de outros elementos que configurem fraude ou confusão patrimonial, não é bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica das executadas. Assim sendo, deverá a parte exequente apresentar outras provas da participação das pessoas que pretende ver incluídas no polo passivo da ação em atos que visem fraudar direitos trabalhistas, como a utilização de manobras para blindar o patrimônio das executadas ou o desvio de recursos em prejuízo do credor. A ausência de elementos comprobatórios ensejará o indeferimento do requerimento. CAMPINAS/SP, 21 de agosto de 2026. THIAGO HENRIQUE AMENT Juiz do Trabalho Titular TZR Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DOS SANTOS GARBUIO