0011010-81.2025.5.03.0058

Intimação

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Formiga · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATSum 0011010-81.2025.5.03.0058 AUTOR: ADRIANA GONCALVES RÉU: PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57943ce proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos etc. Nos termos da OJ nº 398 da SDI-1 do TST, revejo os termos da ata de ID [e75ef2b, para que dela conste: “Sobre o valor total do acordo incidirá contribuição previdenciária no importe de R$ 2.400,00 (20%), a cargo da reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços, e de R$ 1.320,00 (11%), a cargo da reclamante. Considerando que o acordo foi celebrado sem reconhecimento de vínculo empregatício e que o valor pactuado possui natureza exclusivamente indenizatória, não há que se falar em recolhimento de Imposto de Renda. Intime-se a reclamada para comprovar o recolhimento previdenciário em 5 dias, pena de execução. . FORMIGA/MG, 24 de agosto de 2026. JUNIA MARCIA MARRA TURRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PIONEIRA ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA. - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO