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TRT15 · DAM - Bauru · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - BAURU CumSen 0011005-62.2024.5.15.0025 EXEQUENTE: HILARIO LUIZ DE SOUZA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 823b827 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, conferindo-lhes efeito modificativo, sanar a contradição apontada, afastando o indeferimento de honorários constante na decisão de ID 3270335 e, com amparo no Tema Repetitivo 973 do STJ e no Art. 791-A da CLT, arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do exequente no percentual de 5% sobre o valor líquido da liquidação, nos termos do Art. 791-A, § 2º, da CLT. Intimem-se. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HILARIO LUIZ DE SOUZA
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