0010959-34.2023.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202354103085 NÚMERO ÚNICO: 0010959-34.2023.8.25.0040 REQUERENTE : MARIA CRISTINA RIBEIRO ADV. : RICARDO LUIZ MESQUITA LUDUVICE - OAB: 7592-SE ADV. : VICTOR RIBEIRO DA COSTA - OAB: 13272-SE REQUERENTE : CATIANE RAMOS DOS SANTOS ADV. : RICARDO LUIZ MESQUITA LUDUVICE - OAB: 7592-SE ADV. : VICTOR RIBEIRO DA COSTA - OAB: 13272-SE REQUERENTE : JOSE CARLOS SATURNINO DE SOUZA ADV. : RICARDO LUIZ MESQUITA LUDUVICE - OAB: 7592-SE ADV. : VICTOR RIBEIRO DA COSTA - OAB: 13272-SE REQUERIDO : AGENCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA ADV. : CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - OAB: 33667-PE ADV. : MARCONI DARCE LÚCIO JÚNIOR - OAB: 35094-PE REQUERIDO : COMPANHIA ÁEREA LATAM AIRLINES BRASIL-TAM LINHAS AÉREAS S/A ADV. : FERNANDO ROSENTHAL - OAB: 146730-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE: A) DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 996,68 (SENDO R$ 414,09 PARA CATIANE, R$ 332,00 PARA JOSÉ CARLOS E R$ 250,59 PARA MARIA CRISTINA). OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS (SÚMULA 43/STJ) E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC); B) DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 9.000,00 (SENDO R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR). O VALOR SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA PRESENTE SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DAS RÉS (SÚMULA 326 DO STJ), CONDENO-AS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º, DO CPC, AS RÉS DEVERÃO REEMBOLSAR A PARTE AUTORA PELAS PARCELAS DE CUSTAS INICIAIS JÁ ADIANTADAS NO PROCESSO (DEVIDAMENTE CORRIGIDAS PELO IPCA DESDE OS DESEMBOLSOS) E ASSUMIR O PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM ABERTO. CONDENO-AS, AINDA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, CPC).