0010959-06.2024.5.03.0026

Intimação

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Betim · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010959-06.2024.5.03.0026 AUTOR: ALINE GOMES BICALHO RÉU: ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 815141e proferida nos autos. Vistos, A parte exequente Aline Gomes Bicalho apresentou petição por meio do ID a4eba82, na qual noticia a frustração das tentativas de satisfação do crédito trabalhista em face da devedora principal. Diante da ausência de bens livres e desembaraçados, a Reclamante postula o redirecionamento da execução contra a empresa ELBI Engenharia Ltda. (CNPJ 35.427.783/0001-79). Sustenta, para tanto, a existência de grupo econômico entre as empresas, fundamentando seu pedido no artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob a alegação de identidade de sócios, comunhão de interesses e atuação coordenada no mercado. Requer a citação da referida empresa para manifestação e a posterior realização de atos constritivos via sistemas conveniados, como o SISBAJUD e o RENAJUD. A análise da responsabilidade solidária por grupo econômico em fase de execução exige cautela, especialmente após a fixação da tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1.387.706 (Tema 1232 da Repercussão Geral). A Suprema Corte estabeleceu que o redirecionamento da execução contra empresa que não participou da fase de conhecimento é constitucionalmente possível, desde que seja garantido o contraditório e a ampla defesa. Para tanto, o procedimento adequado é a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou, em situações de grupo econômico, a aplicação analógica do rito previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC), conforme autoriza o artigo 855-A da CLT. Nesse cenário, a inclusão imediata da empresa ELBI Engenharia Ltda. (CNPJ 35.427.783/0001-79) no polo passivo com a prática direta de atos expropriatórios violaria o devido processo legal e a orientação vinculante do Excelso Pretório. A apuração da existência dos requisitos do grupo econômico, como o interesse integrado e a atuação conjunta, deve ocorrer em ambiente processual que permita a defesa prévia da pessoa jurídica afetada. Somente após a instrução e decisão do incidente é que se poderá consolidar a responsabilidade patrimonial e avançar para a constrição de bens da empresa indicada. Ante o exposto, defiro o pedido de instauração do incidente para apuração de grupo econômico e responsabilidade solidária da empresa ELBI Engenharia Ltda. (CNPJ 35.427.783/0001-79). Instaure-se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos do artigo 855-A da CLT e artigo 133 do CPC. Cite(m)-se a empresa ELBI Engenharia Ltda. (CNPJ 35.427.783/0001-79) a ser incluída no polo passivo da execução, por Oficial de Justiça, expedindo-se CP, se necessário, para manifestações e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Aguarde-se o retorno do(s) mandado(s). Após, conclusos para decisão acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. BETIM/MG, 21 de agosto de 2026. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE GOMES BICALHO