0010941-67.2018.8.13.0704

Intimação

SEEU · TJMG - PARACATU - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Avenida Olegário Maciel, 193 - Centro - Paracatu/MG - CEP: 38.600-210 - Fone: (38)3671-1761 - E-mail: ptu1criminal.ep@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - PARACATU TJMG - PARACATU - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0010941-67.2018.8.13.0704 Processo nº: 0010941-67.2018.8.13.0704 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): PEDRO TIAGO BORGES DE CAMARGOS Sem maiores digressões a respeito, ACOLHO a justificativa apresentada em razão de ausência de descumprimento, tendo o apenado demonstrado boa-fé em justificar previamente os incidentes ocorridos. Assim, atenta aos princípios norteadores da Execução Penal, tenho que o pleito e a justificativa merece ser acolhida, até mesmo porque não há nos autos qualquer outra má conduta do reeducando. Ademais, advirta-o que, o descumprimento injustificado das condições poderá ensejar em regressão cautelar e expedição de mandado de prisão. Em tempo, determino a instauração do incidente de progressão, para tanto, junte-se CAC e FAC, em seguida, remetam-se os autos ao Parquet. Cumpra-se. Paracatu, 26 de agosto de 2026. LETICIA FONTES GUEDES Magistrado(a)