0010907-92.2021.8.26.0068

Intimação

TJSP · 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 0010907-92.2021.8.26.0068/SP EXEQUENTE: AMANDA ALVES BRITO ADVOGADO(A): COLUMBANO FEIJÓ (OAB SP346653) EXECUTADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A executada foi intimada à 125.1 para manifestar-se acerca dos orçamentos apresentados pela exequente no Evento 122, visando ulteriores deliberações acerca da conversão da obrigação em perdas e danos, tendo deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. No caso, verifica-se que a tutela específica anteriormente imposta não mais se mostra apta a proporcionar à exequente a satisfação prática do direito reconhecido, sendo cabível a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. Ademais, os orçamentos apresentados pela exequente não foram impugnados pela executada, apesar de regularmente intimada para tanto, circunstância que autoriza sua utilização como parâmetro para a quantificação da indenização substitutiva. Diante do exposto, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando a indenização substitutiva no valor correspondente ao orçamento de menor valor apresentado pela exequente para a realização dos procedimentos pendentes (R$ 212.908,66 - 122.3). Quanto à expedição de MLE, indefiro, por ora, porquanto o réu/agravante interpôs AGRAVO INTERNO, em face da decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento. Fica a executada intimada a pagar o valor de R$212.908,66, no prazo de 15 dias, por meio de depósito judicial, sob pena do acréscimo de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios para a fase executiva à ordem de 10% sobre o valor do débito, como previsto no artigo 523, § 1º do referido diploma processual, bem como para oferecer impugnação, cujo prazo correrá automaticamente nos 15 dias subsequentes (art. 525 do CPC). Intime-se.