0010891-85.2025.8.16.0001

Intimação

TJPR · 2ª Vara Cível de Curitiba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0010891-85.2025.8.16.0001 Processo: 0010891-85.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$84.900,00 Autor(s): CMAG BRASIL LTDA Réu(s): PARANA PORTAS LTDA 1. Inicialmente, porque não juntados os documentos indicados na decisão de mov. 76.1, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pela ré. 2. Não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 3. Fixo, como pontos controvertidos: (a) os moldes em que seu a relação contratual entre as partes; (b) a extensão e suficiência da execução dos serviços pela ré (se houve cumprimento integral, parcial ou defeituoso do contrato); (c) se foram realizadas alterações nas dimensões da obra, e se tais alterações seriam aptas a justificar o atraso na execução dos serviços; (d) o nexo de causalidade entre eventual inexecução dos serviços, os gastos adicionais suportados pela autora, e a extensão dos danos. 4. Quanto ao ônus da prova, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, admitindo a incidência do CDC quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica, ainda que não destinatária final do produto ou serviço, conforme decidido, por exemplo, nos julgados AgRg no AREsp 626.223/RN e REsp 1.730.849/SP”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0085729-02.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 27.02.2026). 4.1. No caso, a autora não desenvolve atividade empresarial relacionada à fabricação de portas, esquadrias, estruturas metálicas no geral, revelando-se tecnicamente vulnerável em relação à fornecedora, que detém conhecimento especializado e informações técnicas indispensáveis à prestação do serviço. 4.2. Assim, caracterizada a hipossuficiência técnica, é adequada a aplicação do CDC. 4.3. Ligadas as partes por uma relação de consumo, aprecio o litígio a partir das regras da Lei nº 8.078/90. Necessário definir o ônus da prova. 4.4. Consoante acima afirmado, figura a autora em clara situação de desvantagem probatória, não apenas porque a ré é detentora dos dados da contratação, mas também porque não se pode exigir da consumidora “prova diabólica”. Portanto, padece de hipossuficiência, razão pela qual inverto o ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 5. Em vista da delineação do ônus probatório ora promovida, reabro às partes o prazo de 15 dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando precisamente a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito