0010880-15.2026.5.15.0061

Intimação

TRT15 · CON1 - Presidente Prudente · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010880-15.2026.5.15.0061 AUTOR: JOSE DAVID SANTANA GOMES DA SILVA RÉU: FS CENTRAL PALETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74fb4e7 proferido nos autos. DESPACHO Id d752b39- As alegações do reclamante não se sustentam. As custas decorrem de determinação legal, que não se altera mesmo quando o devedor postula a gratuidade da prestaçao jurisdicional ou dela é beneficiário. No mais, atente o peticionário que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a exigência das custas quando do julgamento da ADI 5.766/DF em 20/10/2021. Por certo que não houve comprovação de legítimo impedimento para comparecimento no feito anterior, sendo que o arquivamento e a obrigação de pagamento conta com trânsito em julgado. Assim, concedo ao reclamante o prazo derradeiro de cinco dias para comprovar o pagamento das custas as quais foi condenado, sendo que na omissão o presente feito será extinto sem resolução de mérito (artigo 485, IV, do CPC). PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 10 de setembro de 2026 SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DAVID SANTANA GOMES DA SILVA