0010874-64.2023.5.03.0055

Intimação

TRT3 · Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010874-64.2023.5.03.0055 AUTOR: MARIA MARIANA DOS REIS RÉU: MARLENE DE JESUS PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a14ecd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. LUCIENE APARECIDA CHAVES COSTA DECISÃO Vistos. Considerando os requerimentos da autora (Id e8922a2) decido: 1 - Indefiro a expedição de mandado de penhora para o local de trabalho da executada, considerando tratar-se de endereço de terceiro e sem evidência de bens da executada. 2 - Em relação ao endereço da executada, foi confirmado por este Magistrado, por meio da pesquisa realizada nesta data, a qual deverá ser anexada aos autos, o registro do endereço descrito na certidão pelo oficial de justiça, sendo certificado por este que não localizou a executada, e ante a informação de mudança de endereço, indefiro nova diligência ao local e manutenção do endereço, considerando que não comprovada a efetiva residência da executada. Além disso, já certificado pelo oficial de justiça que não há bens passíveis de penhora da executada no local. 3 - Quanto aos veículos placa LBR2333 e GZQ6073, indefiro a penhora, considerando que o endereço registrado no Id ab30577, e na pesquisa a ser juntada, é o mesmo indicado pelo oficial de justiça, local em que já diligenciou e não localizou bens, incluindo os veículos, e considerando ainda que o autor não informou a localização desses bens. Defiro, porém, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos relacionados a seguir, para garantia da execução no importe de R$212.951,22. a - MERCEDES BENS, placa GKY2572, ano fabricação/modelo - 1977/1977 - Rua Duque de Caxias, 672 - Bairro Chapada - em Conselheiro Lafaiete. CEP: 36.401-262. b - GM/CHEVETTE, placa GKY6233, ano fabricação/modelo - 1975/1975 - Rua Elir José dos Santos, 12 - Sag. Cor. Jesus - Conselheiro Lafaiete. CEP: 36.401-225. c - VW/KOMBI, placa GKY9469, ano fabricação/modelo 1975/1975 - Rua Senhora da Paz, 336 - Chapada - Conselheiro Lafaiete. CEP: 36.401-222. Sem prejuízo, considerando que o Juízo pode dar impulso à execução em curso, visando à efetividade e celeridade processuais, considerando a informação descrita no INFOJUD, Id 2889784, acerca de possível recebimento de benefício, expeça-se ofício para o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, CNPJ 16.727.230/0001-97, para que proceda ao imediato bloqueio e transferência do valor mensal, de até 50% do benefício percebido por Marlene de Jesus Pinto (CPF 764.479.016-00), até o limite da execução no valor de R$212.951,22, resguardando para a executada o valor de um salário mínimo. O valor deverá ser transferido mensalmente para uma conta judicial vinculada a esse processo, colocada à disposição deste juízo, na Caixa Econômica Federal, agência 0127. O ofício será encaminhado via sistema. Intime-se a autora para ciência. Após, cumpra-se. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 03 de setembro de 2026. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARIANA DOS REIS