0010829-19.2026.5.15.0153

Intimação

TRT15 · CON1 - Ribeirão Preto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ConPag 0010829-19.2026.5.15.0153 CONSIGNANTE: AT4 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CONSIGNATÁRIO: MAURICIO DOS SANTOS LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c15d325 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento através da qual a Consignante, com amparo no artigo 335, inciso IV, do Código Civil, pretende obter o decreto da extinção de sua obrigação em relação às verbas rescisórias, haja vista o falecimento do empregado. Visando regularizar o polo da ação, determina-se aos dependentes do empregado falecido, que providenciem a apresentem declaração dos dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, na forma do artigo 1°, da Lei 6.858/80 e do artigo 2°, do Decreto n° 85.845/81, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de dependentes habilitados, os dependentes deverão providenciar o Alvará Judicial com indicação dos sucessores do de cujos previstos na Lei Civil, no mesmo prazo supra. Designa-se audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o dia Inicial - Sala "FRED MORALES LIMA": 10/03/2027 13:10 horas. Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Por ocasião da Audiência de conciliação é obrigatória a presença das partes. Sem prejuízo ao acima determinado, a parte consignatária poderá contestar a lide ou aceitar o depósito no prazo de 05 (cinco) dias, informando seus dados bancários para transferência. ———————————————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. —————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao Consignatário que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o Consignante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da parte Consignatária para receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “ausência”, “recusa” ou “carteiro não atendido”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação do Consignatário por Edital. Caberá ao advogado da parte Consignante, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, promover o depósito da importância em cinco dias corridos, caso ainda não o tenha feito. Caberá ao advogado da parte Consignante comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte Consignatária. A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte consignatária através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão (PREVJUD) Certidão 26091110315105600000307448133 guia-deposito-boleto_034056002212604102-1 Comprovante de Depósito Judicial 26041417051009100000290089248 guia-deposito-boleto_034056002212604102-1 pago Comprovante de Depósito Judicial 26041417050993700000290089247 CONTRATO SOCIAL AT4 Contrato 26041417050955100000290089243 5_-_PROCURACAO_AT4_08.414.0420001-80_assinado Procuração 26041417050817900000290089238 Manifestação Manifestação 26041417035683000000290088956 Atribuição de processo no Simetria-15 Certidão 26041100070482700000289749012 Certidão de Distribuição Certidão 26041017513778500000289732649 2 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 26041017500173800000289731062 1 Procuração AT4 Procuração 26041017500157100000289731061 Petição Inicial Petição Inicial 26041017494847400000289730966 RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de setembro de 2026 FRED MORALES LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AT4 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA