0010809-79.2025.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba

Processo 0010809-79.2025.8.26.0032 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Elcio Alexandre - Vistos. Cuida-se de processo de execução criminal. Considerando a diversidade de condições impostas pelos juízos de origem nos processos redistribuídos a esta Vara Judicial o que resulta no cumprimento da pena em condições díspares entre os apenados e diante da necessidade de padronização das obrigações impostas a todos os sentenciados, bem como para promover melhor e mais efetiva fiscalização do cumprimento das penas em meio aberto, fundado no poder-dever conferido ao Juízo da Execução para modificar as condições dos regimes de cumprimento de pena, nos termos dos artigos 116 e 144 da Lei de Execução Penal, altero as condições de cumprimento de pena do(a) sentenciado(a), cujas novas condições ficam assim estabelecidas: a) Terocupação lícita e apresentar comprovante de residência no prazo de 30 dias, comprovando-os junto à Central de Atendimento ao Egresso e à Família (CAEF); b) O(a) sentenciado(a) poderá sair para o trabalho a partir das 5h30min e deverá recolher-se à sua residência até as 20h, nela permanecendo durante o repouso, finais de semana, feriados e dias de folga; c) Solicitar autorização para viagens a trabalho com duração superior a 7 (sete) dias, ficando autorizadas as viagens de menor duração, sem necessidade de autorização judicial. Nesta última hipótese, ficará obrigado o sentenciado a fazer comunicação prévia ao juízo e, posteriormente, juntar aos autos a comprovação da viagem a trabalho; d) Comparecer bimestralmente à Central de Atendimento ao Egresso e à Família (CAEF), situada na Rua Coelho Neto, nº 1271, em Araçatuba-SP, para informar e justificar suas atividades; e) Não se ausentar da cidade sem autorização judicial; f) Comunicar previamente o Juízo em caso de alteração de endereço; g) Não frequentar bares e estabelecimentos congêneres; h) Manter o cadastro atualizado junto à CAEF. Cadastre-se as informações do PEC no PROJETO VIDA, para fins de fiscalização. Com as informações da CAEF e, em nada mais sendo requerido, anote-se no histórico de partes e aguarde-se o regular cumprimento da pena em fila própria. Serve esta decisão como termo de advertência. Intime-se e cumpra-se. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)