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0010804-56.2016.8.13.0704
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- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJMG - DIVINOPOLIS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100 - Sala 334 - Liberdade - Divinópolis/MG - CEP: 35.502-635 - Fone: (37)3216-6265 - E-mail: dvlvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - DIVINOPOLIS TJMG - DIVINOPOLIS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 0010804-56.2016.8.13.0704 Processo: 0010804-56.2016.8.13.0704 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): EVANDRO NONATO ANIBAL AMARO (RG: 6250923 SSP/MG e CPF/CNPJ: 017.356.636-70) RUA ZOMAR NOGUEIRA , 571 - SANTOS DUMOND - DIVINÓPOLIS/MG - E-mail: nonatoevandro975@gmail.com - Telefone: 3799126-5804 Vistos etc. Considerando que o Campo Linha do Tempo/Indulto e Comutação, informa que o Reeducando cumpriu quantuminferior ao exigido pelas disposições normativas previstas no Decreto 12.790/2025, INDEFIRO a pretendida Comutação prevista no referido Decreto. Intime-se. Diligencie-se. Divinópolis, de setembro de 2026 Francisco de Assis Corrêa Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Precatórias Criminais CHARLES JUNIO DE SOUZA Assessor(a) de Magistrado
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