Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
0010780-41.2015.5.03.0009
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT3
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- ago/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
Intimação
TRT3 · 02ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo AP 0010780-41.2015.5.03.0009 AGRAVANTE: PAULO LUIZ BARBOSA AGRAVADO: PROAUTO ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA - ME E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010780-41.2015.5.03.0009, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que determinou o arquivamento definitivo da execução de crédito previdenciário, em razão da adesão da parte executada a programa de parcelamento de dívida fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a adesão ao parcelamento administrativo de débito previdenciário, oriundo de condenação em processo trabalhista, enseja a extinção da execução ou apenas a sua suspensão até a quitação integral das parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento do débito previdenciário constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme estabelece o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 4. A norma contida no art. 889-A, § 1º, da CLT determina expressamente que, uma vez comprovado o parcelamento nos autos, a execução da contribuição social deve permanecer suspensa até a quitação de todas as parcelas. 5. Inexiste fundamento jurídico para o arquivamento definitivo da execução, porquanto a extinção do processo apenas se justifica após o cumprimento integral da obrigação pactuada ou, alternativamente, o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente em caso de inadimplemento pelo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O parcelamento de crédito previdenciário decorrente de condenação judicial trabalhista enseja a suspensão da execução até a comprovação da quitação total do débito. 2. A comprovação de adesão a programa de parcelamento não autoriza o arquivamento definitivo da execução fiscal, devendo o feito permanecer suspenso para assegurar o prosseguimento da cobrança em caso de inadimplência das parcelas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.457/2007; CLT, art. 889-A, § 1º; CTN, art. 151, VI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 28 deste Regional (distinguishing). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela União e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar a suspensão da execução, até a comprovação da quitação total do débito da contribuição previdenciária, ou para que seja procedida a execução do saldo devedor, em caso de inadimplência; declarou que não incidem custas. Presidente: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exmo. Desembargador Mauro César Silva e o Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 26 de agosto de 2026. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - GLADYSTON ZOCRATTO SILVEIRA ALVES
Intimação
TRT3 · 02ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo AP 0010780-41.2015.5.03.0009 AGRAVANTE: PAULO LUIZ BARBOSA AGRAVADO: PROAUTO ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA - ME E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010780-41.2015.5.03.0009, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que determinou o arquivamento definitivo da execução de crédito previdenciário, em razão da adesão da parte executada a programa de parcelamento de dívida fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a adesão ao parcelamento administrativo de débito previdenciário, oriundo de condenação em processo trabalhista, enseja a extinção da execução ou apenas a sua suspensão até a quitação integral das parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento do débito previdenciário constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme estabelece o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 4. A norma contida no art. 889-A, § 1º, da CLT determina expressamente que, uma vez comprovado o parcelamento nos autos, a execução da contribuição social deve permanecer suspensa até a quitação de todas as parcelas. 5. Inexiste fundamento jurídico para o arquivamento definitivo da execução, porquanto a extinção do processo apenas se justifica após o cumprimento integral da obrigação pactuada ou, alternativamente, o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente em caso de inadimplemento pelo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O parcelamento de crédito previdenciário decorrente de condenação judicial trabalhista enseja a suspensão da execução até a comprovação da quitação total do débito. 2. A comprovação de adesão a programa de parcelamento não autoriza o arquivamento definitivo da execução fiscal, devendo o feito permanecer suspenso para assegurar o prosseguimento da cobrança em caso de inadimplência das parcelas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.457/2007; CLT, art. 889-A, § 1º; CTN, art. 151, VI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 28 deste Regional (distinguishing). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela União e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar a suspensão da execução, até a comprovação da quitação total do débito da contribuição previdenciária, ou para que seja procedida a execução do saldo devedor, em caso de inadimplência; declarou que não incidem custas. Presidente: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exmo. Desembargador Mauro César Silva e o Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 26 de agosto de 2026. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - PAULO LUIZ BARBOSA
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.