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0010735-17.2024.5.18.0005
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT18
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRT18 · 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010735-17.2024.5.18.0005 AUTOR: HELTON ARAUJO BONFIM RÉU: VAN ROSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75ae51b proferido nos autos. DECISÃO Vistos, etc… A Autora postulou o prosseguimento da execução em face da sócia VANIA ZANOLINI NAZARETH, CPF 449.280.256-87, o que foi determinado a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Devidamente intimada, via correios, nos termos do art. 855-A da CLT e art. 135 do CPC, manteve-se inerte. A fim de obstaculizar as atividades de subversão dos fins para os quais se instituiu a pessoa jurídica e, no propósito de fortalecer o próprio instituto, foi concebida a chamada teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Tal instituto, traduz-se na declaração de ineficácia da personalidade jurídica para certos efeitos, dentre eles, a possibilidade de que os bens dos seus sócios possam responder pelos seus débitos, conforme permissivo legal insculpido no artigo 28 do CDC e ainda no artigo 50 do Código Civil, sendo entendimento dominante de que a utilização desse instituto independe de comprovação de fraude, abuso de poder, ato ilícito dos sócios, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo bastante o inadimplemento do crédito trabalhista e que a sociedade empresária não disponha de patrimônio para suportar a execução, requisitos que se evidenciam nos autos, ante a reiterada inércia da devedora em satisfazer o título executivo e indicar bens à penhora. Neste passo, a ocorrência de insuficiência de bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas provoca a inafastável desconsideração da personalidade jurídica, propiciando a invasão no patrimônio dos sócios, os quais respondem pelas obrigações trabalhistas porquanto foi beneficiário da mão de obra do ex-empregado. No caso, ante o pedido do exequente e as tentativas de localização de bens da empresa executada restaram infrutíferas, permite o prosseguimento da execução em face da sócia. Ademais, a sócia da executada devidamente intimado quanto a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quedou-se inerte. Assim, ante a revelia e com fulcro nos arts. 50 do CC, do art. 28 da Lei 8078/90, arts. 133 a 137 do CPC de 2015, art. 878 da CLT e art. 6º da IN nº 39/2016 do TST acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino a manutenção da sócia VANIA ZANOLINI NAZARETH, CPF 449.280.256-87 no polo passivo da presente ação. Intime-se a sócia, prazo e fins legais. Decorrido o prazo recursal, intime-se a sócia para pagar ou garantir a execução, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios com os convênios firmados pelo Tribunal, o que desde já fica determinado em caso de inércia. GOIANIA/GO, 24 de agosto de 2026. LAIZ ALCANTARA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELTON ARAUJO BONFIM
Edital
TRT18 · 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010735-17.2024.5.18.0005 AUTOR: HELTON ARAUJO BONFIM RÉU: VAN ROSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O MM. Juiz do Trabalho 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste fica intimada a reclamada VANIA ZANOLINI NAZARETH, CPF: 449.280.256-87, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão nos autos supra: "Assim, ante a revelia e com fulcro nos arts. 50 do CC, do art. 28 da Lei 8078/90, arts. 133 a 137 do CPC de 2015, art. 878 da CLT e art. 6º da IN nº 39/2016 do TST acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino a manutenção da sócia VANIA ZANOLINI NAZARETH, CPF 449.280.256-87 no polo passivo da presente ação. Intime-se a sócia, prazo e fins legais.Decorrido o prazo recursal, intime-se a sócia para pagar ou garantir a execução, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios com os convênios firmados pelo Tribunal, o que desde já fica determinado em caso de inércia." E para que chegue ao conhecimento da reclamada VANIA ZANOLINI NAZARETH, é mandado publicar o presente Edital. Edital confeccionado nos termos da Portaria nº 01/2013, desta Vara, pela servidora ROSILAINE CARNEIRO DE ALCANTARA SARAIVA e assinado pelo Diretor de Secretaria, por ordem do Juiz desta Vara do Trabalho. GOIANIA/GO, 24 de agosto de 2026. ROSILAINE CARNEIRO DE ALCANTARA SARAIVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANIA ZANOLINI NAZARETH
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