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0010719-56.2024.8.26.0016
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro
Processo 0010719-56.2024.8.26.0016 (processo principal 1017098-30.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mauro Sergio Rodrigues dos Santos - Marcia Ferreira de Lima - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, ora em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1.995, aplicável analogicamente ao caso. Em razão da extinção, levante-se eventual bloqueio/penhora em bens do executado. Advirto à parte que, tendo em vista os princípios do Juizado e de modo a assegurar a simplicidade, oralidade e razoável duração do processo, somente será admitida a repropositura da execução se a exequente demonstrar indícios da alteração econômica da parte devedora ou indicar bem específico passível de penhora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 - ADV: ERNANI JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB 299866/SP), JOSE EDUARDO DA CRUZ (OAB 35195/SP)
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