0010682-31.2018.8.10.0001

Intimação

TJMA · Presidência · Decisão

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0010682-31.2018.8.10.0001 RECORRENTE: CIRIACO DE JESUS AZEVEDO CAMPOS DEFENSOR PÚBLICO: ANTÔNIO PETERSON BARROS RÊGO LEAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ciriaco de Jesus Azevedo Campos, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento da Apelação Criminal nº 0010682-31.2018.8.10.0001. Sobre a questão, o STJ afetou o REsp 2208052PI/, REsp 2221815/MS, REsp 2222329/MS, REsp 2222328/MS e REsp 2200853/PI como representativos da controvérsia descrita no Tema nº 1.389 ((Im)prescindibilidade de instrução probatória, além do pedido expresso da acusação com indicação do valor mínimo necessário para reparação de danos causados pela infração penal), ainda pendente de julgamento. Ante o exposto, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso até o pronunciamento do STJ sobre a questão, conforme preceitua o art. 1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Vice-Presidente