0010678-37.2020.5.15.0097

Intimação

TRT15 · EXE2 - Jundiaí · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010678-37.2020.5.15.0097 AUTOR: CRISTIANE APARECIDA TOLEDO RAPHAEL RÉU: SPACO DESIGNER COMERCIO DE ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 401d752 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ Prioridade(s): Idoso DESPACHO Efetivadas diligências nos autos e ausente lastro patrimonial, indefiro a repetição ou realização de atos processuais executórios, consoante Provimento GP CR 10/2018, eis que a execução se orienta pelo princípio da utilidade. Inexiste nos autos indicação de elementos - de conteúdo probatório ou indiciário - que revelem que os executados ostentam capacidade financeira para adimplir a obrigação contida no título executivo e não o fazem com ardil ou dissimulação, em ordem a justificar adoção de medidas excepcionais e de caráter subsidiário. A efetivação de medidas atípicas dependem de justificação acerca de sua efetividade para a execução e a inclusão de pessoas na fase de execução deve obediência aos parâmetros do precedente vinculante do STF (tema 1.232). Tendo em vista o decurso do prazo de 2 (dois) anos desde o descumprimento da determinação de Id 0ec8682, na qual o exequente foi notificado para indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução (art. 11-A, § 1º, da CLT), intime-se a parte exequente, por seu patrono, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a eventual ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para deliberações. Intime-se. JUNDIAI/SP, 04 de setembro de 2026 ERICA KAZUMI NAKAMURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE APARECIDA TOLEDO RAPHAEL