0010665-46.2020.5.15.0062

Intimação

TRT15 · LIQ2 - Presidente Prudente · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PRESIDENTE PRUDENTE ACPCiv 0010665-46.2020.5.15.0062 AUTOR: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERV.PUBL.MUNIC.CAFELANDIA RÉU: MUNICIPIO DE CAFELANDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 945d361 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE LINS DECISÃO Ao proferir sentença ou decisão, opera-se a preclusão consumativa do poder-dever conferido ao juiz para decidir, de modo que, salvo quanto às hipóteses previstas em lei para retratação, como nos casos de agravo de instrumento e recurso ordinário contra sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito, não existe, em regra, possibilidade de reconsideração de sentença ou decisão. Pressupostos extrínsecos do agravo de petição: Tempestivo, regular a representação processual, o Juízo garantido pelo depósito ou penhora. Pressupostos intrínsecos: Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza definitiva. Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT. Recurso processado. Apresente a parte contrária contraminuta e, após, subam os autos ao Egrégio TRT. Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância. s PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 21 de agosto de 2026. HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Juíza do Trabalho Substituta RSP Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERV.PUBL.MUNIC.CAFELANDIA