0010649-97.2007.4.01.3400

Intimação

TRF1 · 5ª Vara Federal Cível da SJDF · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO:0010649-97.2007.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362, LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614 e JANIO ALVES MACEDO JUNIOR - DF41129 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por substituídos da ANFIP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra o INSS, relativamente ao crédito constituído na ação coletiva nº 0010013-25.1993.4.01.3400 (93.00.10080-7), versando sobre as diferenças do reajuste de 28,86%, concedido pelas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. - Cessão de crédito: ID 2276095130 - DEFIRO a sucessão processual em razão da cessão de crédito firmada entre a Advocacia Mota e a ANFIP, com base no art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º do CPC, assim como autorizo o desbloqueio das requisições já expedidas e decorrentes de acordos homologados. - Divisão de honorários: IDs 2189072032, 2198817355, 2265492784 – Autorizo a divisão de honorários entre os escritórios LAURIS ADVOGADOS ASSOCIADOS e CASELLA ADVOGADOS (MARIA LUISA BARBANTE CASELLA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA), tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios com a ANFIP para ajuizamento da Ação Coletiva n° 0010013-25.1993.4.01.3400, no qual os dois escritórios acima referidos pactuaram a divisão igualitária dos honorários. - Desbloqueio de requisições: IDs 2224225686, 2263513203 e 2272926784 – As requisições dos exequentes JARBAS DE ARAUJO FELIX, CARLOS ALBERTO RIBOLDI, ELIZABETH MATTAR E ALTOE, GUIOMAR BARTHOLO DE OLIVEIRA, JOSE GONCALVES DE SOUZA FILHO, MARIA LUIZA CASTELO BRANCO BARROS DE ALMEIDA, NEIVA RENCK MACIEL, ROSA DA CONCEICAO MOREIRA e JOAO DONADON foram bloqueadas a fim de que o INSS pudesse verificar a inexistência de litispendência, coisa julgada ou prévio pagamento ao servidor/pensionista beneficiário. Como as questões foram superadas e o INSS não se opôs ao levantamento do(s) incidente(s), autorizo o DESBLOQUEIO dos valores, devendo ser cumpridas as determinações abaixo listadas. Pela Instituição Financeira: Ofício de depósito de ID 2280405615 - Precatório N° 733/2025 (154914-34.2025.4.01.9198) - agência 4200 (BB) Conta Judicial Providência 1700132648108 Desbloquear 1700132648106 Desbloquear 50% para permitir o levantamento exclusivo por LAURIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 05.561.130/0001-17); Desbloquear 50% para permitir o levantamento exclusivo por MARIA LUISA BARBANTE CASELLA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 60.376.011/0001-00). 1700132648107 Desbloquear 1700132648105 Desbloquear 1700132648104 Desbloquear Ofício de depósito de ID 2280405584 - Precatório N° 721/2025 (154902-20.2025.4.01.9198) - agência 2301 (Caixa Econômica Federal) Conta Judicial Providência 5166301259 Desbloquear 5166301224 Desbloquear 50% para permitir o levantamento exclusivo por LAURIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 05.561.130/0001-17); Desbloquear 50% para permitir o levantamento exclusivo por MARIA LUISA BARBANTE CASELLA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 60.376.011/0001-00). 5166301267 Desbloquear 5166301232 Desbloquear 5166301240 Desbloquear Ofício de depósito de ID 2280405556 - Precatório N° 728/2025 (154909-12.2025.4.01.9198) - agência 2301 (Caixa Econômica Federal) Conta Judicial Providência 5166301577 Desbloquear 5166301593 Desbloquear 50% para permitir o levantamento exclusivo por LAURIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 05.561.130/0001-17); Desbloquear 50% para permitir o levantamento exclusivo por MARIA LUISA BARBANTE CASELLA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 60.376.011/0001-00). 5166301607 Desbloquear 5166301615 Desbloquear 5166301585 Desbloquear Ofício de depósito de ID 2280405537 - Precatório N° 732/2025 (154913-49.2025.4.01.9198) - agência 4200 (BB) Conta Judicial Providência 1700132648101 Desbloquear 1700132648103 Desbloquear 50% para permitir o levantamento exclusivo por LAURIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 05.561.130/0001-17); Desbloquear 50% para permitir o levantamento exclusivo por MARIA LUISA BARBANTE CASELLA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 60.376.011/0001-00). 1700132648102 Desbloquear 1700132648099 Desbloquear 1700132648100 Desbloquear Ofício de depósito de ID 2280405507 - Precatório N° 731/2025 (154912-64.2025.4.01.9198) - agência 2301 (Caixa Econômica Federal) Conta Judicial Providência 5166301690 Desbloquear 5166301674 Desbloquear 50% para permitir o levantamento exclusivo por LAURIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 05.561.130/0001-17); Desbloquear 50% para permitir o levantamento exclusivo por MARIA LUISA BARBANTE CASELLA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 60.376.011/0001-00). 5166301712 Desbloquear 5166301682 Desbloquear 5166301704 Desbloquear Ofício de depósito de ID 2280405487 - Precatório N° 722/2025 (154903-05.2025.4.01.9198) - agência 2301 (Caixa Econômica Federal) Conta Judicial Providência 5166301313 Desbloquear 5166301291 Desbloquear 50% para permitir o levantamento exclusivo por LAURIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 05.561.130/0001-17); Desbloquear 50% para permitir o levantamento exclusivo por MARIA LUISA BARBANTE CASELLA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 60.376.011/0001-00). 5166301283 Desbloquear 5166301275 Desbloquear 5166301305 Desbloquear Ofício de depósito de ID 2280405454 - Precatório N° 729/2025 (154910-94.2025.4.01.9198) - agência 2301 (Caixa Econômica Federal) Conta Judicial Providência 5166301631 Desbloquear 5166301658 Desbloquear 50% para permitir o levantamento exclusivo por LAURIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 05.561.130/0001-17); Desbloquear 50% para permitir o levantamento exclusivo por MARIA LUISA BARBANTE CASELLA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 60.376.011/0001-00). 5166301640 Desbloquear 5166301666 Desbloquear 5166301623 Desbloquear Ofício de depósito de ID 2280405428 - Precatório N° 724/2025 (154905-72.2025.4.01.9198) - agência 2301 (Caixa Econômica Federal) Conta Judicial Providência 5166301372 Desbloquear 5166301410 Desbloquear 50% para permitir o levantamento exclusivo por LAURIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 05.561.130/0001-17); Desbloquear 50% para permitir o levantamento exclusivo por MARIA LUISA BARBANTE CASELLA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 60.376.011/0001-00). 5166301399 Desbloquear 5166301380 Desbloquear 5166301402 Desbloquear Ofício de depósito de ID 2280405413 - Precatório N° 730/2025 (154911-79.2025.4.01.9198) - agência 4200 (BB) Conta Judicial Providência 1700132648097 Desbloquear 1700132648098 Desbloquear 50% para permitir o levantamento exclusivo por LAURIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 05.561.130/0001-17); Desbloquear 50% para permitir o levantamento exclusivo por MARIA LUISA BARBANTE CASELLA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 60.376.011/0001-00). 1700132648096 Desbloquear 1700132648095 Desbloquear 1700132648094 Desbloquear Solicito, ainda, o envio a este Juízo dos comprovantes das operações realizadas. Pela Secretaria À Secretaria para que encaminhe esta decisão ao respectivo banco depositário pelo e-mail pso4811.oficios@bb.com.br (agência 4200, Banco do Brasil) ou e-mail b2301df01@caixa.gov.br (agência 2301, Caixa Econômica Federal), conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhada dos ofícios de depósito com as contas correspondentes. Os valores poderão ser levantados pelos beneficiários na forma acima indicada SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ. Intimem-se. Brasília–DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto Coordenador da CCJ