0010645-36.2022.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0010645-36.2022.8.26.0577 (processo principal 1000535-76.2016.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - E.V.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de danos morais. Diante da inércia da executada quanto ao pagamento e da penhora já recaída sobre os direitos aquisitivos do veículo placa FOK3A19, mostra-se pertinente reunir elementos sobre a real situação do bem constrito. Isto posto, defiro a expedição de ofício à instituição fiduciária Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A., para que, no prazo de quinze dias, apresente cópia atualizada do contrato e informe a quantidade de parcelas pagas e vencidas, o saldo devedor para quitação antecipada, a situação atual do contrato, eventual existência de ação de busca e apreensão e o valor necessário à liberação do gravame. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhada pela parte exequente, preferencialmente via e-mail, comprovando-se o envio em 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. No tocante ao pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de São José dos Campos, para inserção de alerta de localização e apreensão do veículo no sistema CSI, este não comporta acolhimento. Isso porque o bloqueio de circulação já foi deferido por meio do sistema RENAJUD (págs. 414), providência apta a viabilizar a localização e a apreensão do automóvel pelas forças de segurança, mostrando-se desnecessária e desproporcional, neste momento, a duplicação da constrição por meio de sistema municipal diverso. Com a resposta, intime-se a parte exequente a dar andamento ao feito. Sem prejuízo, remova-se o sigilo da peça. Int. - ADV: MANUEL GIRAO XAVIER (OAB 270655/SP), ANDRE LUIZ PIRES DE FARIA (OAB 255689/SP)