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Publicações do processo
0010644-94.2023.5.03.0031
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT3
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TRT3 · 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010644-94.2023.5.03.0031 AUTOR: MACLAUDY ALEXANDRE DE OLIVEIRA RÉU: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 277d020 proferido nos autos. Por meio da petição de ID 497fcf4, o autor requer a liberação dos valores de ID fdda4e7, depositados voluntariamente pela primeira Reclamada, no montante de RS 15.434,28. Embora a parte Ré se encontre em processo de recuperação judicial, constata-se que o pagamento foi realizado de forma espontânea nos presentes autos, ato que demonstra a livre disposição do montante pela própria devedora em favor do credor trabalhista. Tratando-se de depósito voluntário, a quantia deixa de integrar a massa disponível da empresa e não se submete à competência ou aos efeitos do juízo da recuperação judicial para fins de habilitação, sendo plenamente cabível a sua liberação direta ao titular do crédito de natureza alimentar, nos moldes dos artigos 899, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e 904, inciso I, e 906 do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, defiro o pedido de liberação do depósito efetuado espontaneamente pela parte Ré. Dados bancários no id 4b86f8c. Com a liberação do valor, solicite-se ao perito a mera atualização dos cálculos de id d85518f, abatendo-se o valor aqui liberado, bem como o recibo de id 6442cbc. Feito, voltem os autos conclusos para análise do pedido de reserva de crédito de id48bb87f. Cumpra-se BELO HORIZONTE/MG, 14 de setembro de 2026. ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MACLAUDY ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Intimação
TRT3 · 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010644-94.2023.5.03.0031 AUTOR: MACLAUDY ALEXANDRE DE OLIVEIRA RÉU: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 277d020 proferido nos autos. Por meio da petição de ID 497fcf4, o autor requer a liberação dos valores de ID fdda4e7, depositados voluntariamente pela primeira Reclamada, no montante de RS 15.434,28. Embora a parte Ré se encontre em processo de recuperação judicial, constata-se que o pagamento foi realizado de forma espontânea nos presentes autos, ato que demonstra a livre disposição do montante pela própria devedora em favor do credor trabalhista. Tratando-se de depósito voluntário, a quantia deixa de integrar a massa disponível da empresa e não se submete à competência ou aos efeitos do juízo da recuperação judicial para fins de habilitação, sendo plenamente cabível a sua liberação direta ao titular do crédito de natureza alimentar, nos moldes dos artigos 899, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e 904, inciso I, e 906 do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, defiro o pedido de liberação do depósito efetuado espontaneamente pela parte Ré. Dados bancários no id 4b86f8c. Com a liberação do valor, solicite-se ao perito a mera atualização dos cálculos de id d85518f, abatendo-se o valor aqui liberado, bem como o recibo de id 6442cbc. Feito, voltem os autos conclusos para análise do pedido de reserva de crédito de id48bb87f. Cumpra-se BELO HORIZONTE/MG, 14 de setembro de 2026. ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA - GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR - MARCELO VILANOVA MONKEN - MARCIO VILANOVA MONKEN - JULIANA VILANOVA MONKEN
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