0010603-78.2023.5.15.0004

Intimação

TRT15 · EXE2 - Ribeirão Preto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010603-78.2023.5.15.0004 AUTOR: JOSE HENRIQUE KLEM RÉU: L.G. COMERCIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adf1ecc proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Prioridade(s): Idoso, Idoso DESPACHO 1. Petição Id f81a6b8. Retire-se o sigilo da petição supra, posto que os atos e termos processuais são, em regra, públicos, e que tal manifestação não se enquadrada nas exceções legais contidas no art. 5º, LX da CF e do artigo 189 do CPC. Tendo em vista que a executada não procedeu ao pagamento do débito e nem indicou bens à penhora, defiro, em termos, o requerido. Determino a penhora de eventuais créditos, presentes e futuros, que a executada L.G. COMERCIAL LTDA – CNPJ: 02.103.535/0001-13, tem a receber junto às entidades SERMED – Saúde Sertãozinho e Região e Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bariri, até o limite de R$116.741,39, atualizado até 24/08/2026. Os valores deverão ser depositados judicialmente em favor deste Juízo, no Banco do Brasil, agência 0028, contendo as seguintes informações: - Número do Processo: 0010603-78.2023.5.15.0004; - Reclamante: JOSE HENRIQUE KLEM – CPF: 319.833.338-59 - Reclamada: L.G. COMERCIAL LTDA – CNPJ: 02.103.535/0001-13 Visando economia e celeridade processuais, cópia digitalmente assinada do presente despacho valerá como OFÍCIO. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, consulta por número do documento (numeraçãoabaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ouatravés do QR CODE. Cumpra-se. Prazo de resposta: 15 (quinze) dias. Informo que a resposta deverá ser enviada para o endereço eletrônico daarp.ribpreto@trt15.jus.br, em arquivo “pdf”. Saliento que o descumprimento da presente ordem configurará crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) pelo responsável, sem prejuízo de execução pelo equivalente, na condição de devedores sub-rogados, caso, podendo cumpri-lo, descumpram o comando. 2. Restando negativa a medida supra, remetam-se os autos ao sobrestamento, nos termos do despacho Id bbe8b41. Intime-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 24 de agosto de 2026 LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE KLEM