0010597-82.2026.5.15.0031

Intimação

TRT15 · CON2 - Bauru · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU ATOrd 0010597-82.2026.5.15.0031 AUTOR: VALTER LUIS DE ANDRADE BALDERRAMAS RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc1ca7f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. A parte autora opõe embargos de declaração, pretendendo a decretação da revelia da reclamada antes da prolação da sentença. Não conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 897-A da CLT, no processo do trabalho, os embargos de declaração são cabíveis em face de sentença ou acórdão, não se prestando à antecipação de matéria que deverá ser apreciada por ocasião do julgamento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por incabíveis. Intime-se. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALTER LUIS DE ANDRADE BALDERRAMAS