0010585-47.1995.8.26.0565

Intimação

TJSP · Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Criminal e de Crimes contra a Vida

Processo 0010585-47.1995.8.26.0565 (565.01.1995.010585) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Antonio Rosa Pessoa - Vistos. Fls. 148/149: Pretende o peticionário ANTONIO ROSA PESSOA, RG 31421492, nascido em 09.01.1972, filho de Maria da Cruz Rosa Pessoa e Domingos Alves Pessoa, que os apontamentos deste feito sejam incluídos no arquivo confidencial do IIRGD. As Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo estabelecem que as comunicações destinadas ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD, quando relativas a processos cuja natureza ou determinação judicial imponha tratamento sigiloso, devem observar os procedimentos próprios destinados à preservação da confidencialidade das informações. Verifica-se que o pedido encontra respaldo na necessidade de resguardar o sigilo das informações constantes dos autos, evitando-se a divulgação de dados cuja publicidade possa contrariar as determinações normativas aplicáveis. Dessa forma, defiro o pedido, determinando que os apontamentos referentes ao presente processo criminal sejam lançados no arquivo confidencial do IIRGD, observando-se integralmente as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e demais disposições administrativas pertinentes. Expeçam-se as comunicações necessárias ao IIRGD, com a expressa indicação de que o registro deverá ser realizado em arquivo confidencial, preservando-se o sigilo das informações. Servirá essa decisão como ofício. Intimem-se. Regularizados, tornem os autos ao arquivo. São Caetano do Sul, 05 de agosto de 2026. - ADV: REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP)