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0010576-84.2026.5.15.0103
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT15
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRT15 · CON1 - Presidente Prudente · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010576-84.2026.5.15.0103 AUTOR: INES MARINHO RÉU: MUNICIPIO DE GUARARAPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2571298 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante INES MARINHO em face do MUNICÍPIO DE GUARARAPES, para o fim de condená-lo a pagar à reclamante as seguintes verbas: a) adicional de 50% sobre o valor pago pelo Município reclamado à parte reclamante, a título de “substituições”, no período de 09.05.2022 a 04.05.2026; b) reflexos dos adicionais de horas extras nos dsr´s (1/6), 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (8%); c) honorários advocatícios/ sucumbenciais correspondentes a 15% do valor bruto do crédito da reclamante; tudo consoante fundamentação supra, parte integrante desta, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, por cálculos, acrescidos de atualização monetária e juros de mora (item 7 da fundamentação). Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT e considerando que a reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica (ID 3c4875c), defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, deixo de condená-la no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do Município reclamado, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados em conformidade com as diretrizes fixadas no item 8 da fundamentação. Custas processuais, pelo Município reclamado, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 10.000,00), no importe de R$ 200,00, de cujo recolhimento fica dispensado, nos termos do inciso I do artigo 790-A da CLT. Não há se falar em remessa ex officio ante o disposto na Súmula nº 303 do C. TST. Intimem-se as partes. Nada mais. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INES MARINHO
Intimação
TRT15 · CON1 - Presidente Prudente · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010576-84.2026.5.15.0103 AUTOR: INES MARINHO RÉU: MUNICIPIO DE GUARARAPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9ae49e proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA Prioridade(s): Idoso DESPACHO Não havendo requerimento de produção específico de produção de outras provas, resta encerrada a instrução processual. Tornem os autos conclusos para julgamento. As partes serão intimadas da decisão. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 28 de agosto de 2026 ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INES MARINHO
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