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0010570-61.2026.8.27.2700
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- TJTO
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Intimação
TJTO · CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Outros
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de setembro de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0010570-61.2026.8.27.2700/TO (Pauta: 321) RELATOR: Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS FORMIGA ALVES ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) AGRAVANTE: ELPIDIO RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Miracema do Tocantins Publique-se e Registre-se. Palmas, 01 de setembro de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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